Pensão Homossexual:
Parceiro de homossexual pode ter direito a pensão A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta um projeto que obriga o INSS a pagar pensão aos companheiros de segurados homossexuais. Apresentada em 2005 pelo deputado Maurício Rands (PT-PE), a proposta prevê o pagamento de benefícios previdenciários nos casos em que for constatada a união estável de pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda precisa passar por duas comissões até se votado em plenário. A relatora do projeto, Manuela D´Ávila (PCdoB), lembrou em seu voto que o benefício já está previsto por uma instrução normativa publicada em outubro pelo INSS. Antes disso, a pensão para homossexuais já vinha sendo concedida em diversos estados por decisão da Justiça. - Chegou o momento de atualizar as leis para reconhecer o direito das pessoas que vivem em união homossexual estável - afirmou Manuela. O projeto de lei também estende o benefício previdenciário aos companheiros de funcionários civis da ...